Lei Ordinária nº 860, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
860
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 850/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 850, de 14 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica