Emenda Lei Orgânica nº 2, de 01 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
2
Ano
2017
Data
01/06/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI, ORGÂNICA,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica