Autorias (Lei Complementar nº 9, de 15 de janeiro de 2019)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
---|---|---|
Chefe do Poder Executivo - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Chefe do Poder Executivo - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |