Emenda Lei Orgânica nº 2, de 02 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
2
Ano
2019
Data
02/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta-se o Inciso XI ao Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica