Lei Ordinária nº 963, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
963
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inicio X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
Indexação
Revisão, Geral, Anual
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica