Lei Ordinária-PLEN nº 1.001, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
PLENARIO - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1001
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Miguel do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
parcelamento, araguaia, prev
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica