Lei Ordinária nº 1.076, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1076
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obs: A lei nº 1076, foi vetada integralmente pela Lei Ordinária nº 1077.
Indexação
Obs: A lei nº 1076, foi vetada integralmente pela Lei Ordinária nº 1077.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica