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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.077, de 06 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1077

Ano

2022

Data

06/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/12/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_1.077-2022_001.pdf

Ementa

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1046/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Alterada, LEI 1046,

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de fevereiro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.076, de 06 de dezembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI