Lei Complementar nº 38, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2022
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR ÁREA PÚBLICA E A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA ZITRA AGRONEGÓCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
afetar, áreas, Públicas, doação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CHPEX nº 41, de 18 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica