Lei Complementar-CHPEX nº 41, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 38, de 03 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica