Lei Complementar nº 59, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES PROMOVIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO, LOTES
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica