Lei Complementar nº 62, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS PUBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AREAS PUBLICAS, LOTE, IMÓVEIS, LOTEAMENTO.
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica