Lei Ordinária nº 1.241, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1241
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CARGOS E EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
VAGAS, PESSOAS, PRETAS, PARDAS, INDIGENAS, QUILOMBOLAS, CONCURSOS, PROCESSOS SELETIVOS, SIMPLIFICADOS, CARGOS, EMPREGOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA, AMBITO. VAGAS DE RESERVAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica