Lei Ordinária nº 688, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
688
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA , ARTIGO , LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica