Lei Ordinária nº 709, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
709
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA 151 DE 1994 , DE 18.10.1994 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA 151 DE 1994
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Anexos Norma Jurídica