Lei Ordinária nº 152, de 18 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
152
Ano
1994
Data
18/10/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 222, de 10 de abril de 1997
Anexos Norma Jurídica