SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 41, de 05 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-(COMDEC), DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 05 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 05 de setembro de 1984 Ementa: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMENAGEN AO SRº SALUSTRINO MARTINS PINHEIRO, FUNDADOR DO LOTEAMENTO "CIDADE DE PORTO LUIS ALVES", QUE SEJA DADA AV. ALAMÊDA ARAGUAIA, DO REFERIDO LOTEAMENTO, O SEU NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 03 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR Á IGREJA CATÓLICA APÓSTOLICA ROMANA, NO DISTRITO DE NOVO PLANLTO, DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 09 de agosto de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DE DIREITO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 09 de agosto de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAR "UMA PÁ MECÂNICA CARREGADEIRA, COM ADAPTAÇÃO PARA RETRO ESCAVADEIRA CASE-W7E, MODELO 1978" USADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 06 de agosto de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, DE NOVO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 29 de julho de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA E DO PALÁCIO DA JUSTICIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 29 de julho de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, E POSTERIOR PERMUTA COM A COMPANINHA DE ABITAÇÃO DE GOIÁS -COHAB-GO, PARA CONTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 19, de 11 de agosto de 1987
Lei Ordinária nº 25, de 29 de junho de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 73.564.119.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 26 de junho de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PÓLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 06 de abril de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "DOAR" A DIREITO PERPÉTUO, DE UM TERRNO CEMITÉRIO LOCAL, A FAMÍLIA DO SRº LONZORIK BELÉM, PRIMEIRO PREFEITO OFICIALMENTE EM POSSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 13 de março de 1984 Ementa: "MODIFICA AS NORMAS DE CÁUCULOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 13 de março de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR "CONVÊNIO" COM O COLÉGIO ITAMARATY PARA O FORNECIMENTO DE SETENTA BOLSAS DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 13 de março de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PROLOGAMENTO DA AVENIDA PREDRO ALVES CABRAL E, Á AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE OBSTRUI A REFERIDA AV. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 13 de março de 1984 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR O LOTE E O PRÉDIO INACABADO DO CLUBE SOCIAL 12 DE JUNHO PARA ALI INSTALAR DEFINITIVAMENTE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 22 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 13 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA REFORMA DE PRÉDIOS DA REDE ESCOLAR ESTADUAL EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 07 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR MAQUINAS, VEÍCULO E EQUIPAMENTO NO SISTEMA DE CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 07 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DO SUB-PREFEITO PARA O DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 07 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A "DOR" UMA ÁREA DE TERRENO COM 7.000 M2 NO LOTEAMENTO NOVO PLANALTO, NO DISTRITO DO MESMO NOME, ONDE SE ENCOTRA CONSTRUIDO O GINÁSIO, AO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 06 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO FUCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL "TERTULIANO FERREIRA DO NACIMENTO, FALECIDO, QUE SEJA DADA Á PRAÇA DA RUA 9 EM CONFLUÊNCIA COM A RUA 2, O SEU NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 06 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AQUISIÇÂO DE UMA ÁREA DE TERRENO, NO PERÍMETRO URBARNO DA CIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA OSEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 06 de fevereiro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA "POLIANA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 04 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR LOTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE "NOVO PLANALTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 10 de outubro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA "ALIENAR E ESCRITURAR" O LOTE Nº04 DA QUADRA 72-CENTRO, AO SRº ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 10 de outubro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAÇÃO DO LOTE Nº10 DA QUADRA 23, AO SRº BENEDITO PAULO DA SILVA, INCLUSIVE ESCRITURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 06 de outubro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAÇÃO DE UM (01) TRATOR D-4 CATERPILAR, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 06 de outubro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO "FINAME", ATRAVÉS DO BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRA, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 06 de setembro de 1983 Ementa: "CRIA LINHA DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 23 de agosto de 1983 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL PARA ATENDER O RECOLHIMENTO DO F.G.T.S. E RESPECTIVO PARCELAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1.983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 30 de junho de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA BICICLETA MARCA MONARK, MODELO 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 20 de junho de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃ0 DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇAS DE ESPORTES, COM CAMPO DE FUTEBOL, PISCINA, QUADRA POLIVALENTE, PISTA DE ATLETÍSMO E VESTIÁRIOS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESPORTES -"FEE" E POSTERIOR PERMUTA POR ÁREA A QUE É DE PROPRIEDADE DA FEE ONDE SERÁ CONSTRUIDO UM COMPLEXO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 20 de junho de 1983 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 01 de junho de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ALTERA NÍVEIS, CRIA FUNÇÕES ALTERANDO OUTRAS DA LEI ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 10 de maio de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº117/82 DE 11 DE MAIO DE 1982 EM SUA TOTALIDADE, NO QUE CONCEDE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AS FUNÇÕES DE GOVERNO DO QUADRO DO FUCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 12, de 20 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 137, de 05 de maio de 1983 Ementa: "REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI DISTRITO DO LUIS ALVES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 05 de maio de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 13 de abril de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL, NA COBRANÇA DE TAXA DE MELHORIA "ASFALTO",PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 12 de abril de 1983 Ementa: "REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXIS DO DISTRITO DE NOVO PLANALTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 10 de janeiro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR TEMPO DETERMINADO AOS FILHOS DO EX-VEREADOR EXPEDITO PEREIRA DE ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 03 de janeiro de 1983 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 03 de janeiro de 1983 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAR COMISSÃO MISTA (VEREADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) PARA PROCEDER LEVANTAMENTO DOS BENS MÓVEIS DETERIORADOS E EM DESUSO AFIM DE DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO PÚPLICO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 30 de novembro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE SUCATA E VEICULOS EM DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 30 de novembro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA E ESCRITURAÇÃO DE LOTES URBANO A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 29 de novembro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 26 de novembro de 1982 Ementa: "CRIA POLO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CIDADE PORTO LUIS ALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 26 de novembro de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE PORTO LUIS ALVES "EXPANSÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 09 de agosto de 1982 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 09 de agosto de 1982 Ementa: "DISPÕE SOBRE PREMISSÃO DE USO POR PARTICULAR DE ÁREA PERTECENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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