1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 868 de 2014
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 462
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ALTERA OS §§ 2º, 3º E 4º, TODOS DO ART. 78, ALTERA O INCISO II, DO § 1º, DO ART.95 E REVOGA O ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA OS §§ 2º, 3º E 4º, TODOS DO ART. 78, ALTERA O INCISO II, DO § 1º, DO ART.95 E REVOGA O ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 875 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 477
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DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO DE "SÃO MIGUEL ARCANJO", NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO DE "SÃO MIGUEL ARCANJO", NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 876 de 2014
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 476
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO EM COMISSÃO, INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO EM COMISSÃO, INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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