1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 220
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1372 de 2023
Turno: Único
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 161
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ALTERA A LEI Nº 1.055 DE 18 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1373 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 160
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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Aprovado em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1395 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 226
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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5 - Moção nº 13 de 2023
Turno: Único
Autor: Joubert Tolentino
Número de Protocolo: 233
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO EX JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL EUCLIDES DE CASTRO SOARES (DOCA), POR REPRESENTAR NOSSA CIDADE EM VÁRIOS TIMES DE FUTEBOL QUE ATUOU.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 79 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 236
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ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 13 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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