1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1408 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 7
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESTABELECE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Indicação nº 3 de 2024
Autor: Divino
Número de Protocolo: 17
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INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UMA ARQUIBANCADA NO CAMPO DE FUTEBOL, NO POVOADO DE LUIZ ALVES.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024
Autor: Karllas Potêncio
Número de Protocolo: 18
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 950/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÁXIMO QUE PODE SER COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SAO MIGUEL DO ARAGUAIA.
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Matéria lida
Obs.: PROJETO DE LEI SOLICITADO RETIRADA DA ORDEM DO DIA PELA VEREADORA KARLLAS POTENCIO. RETIRADA APROVADA PELOS VEREADORES PRESENTES.
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