1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 89 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 98
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES PROMOVIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 91 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 106
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057, DE 1º DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1436 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 111
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Matéria lida
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