1 - Projeto Substituto nº 93 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 155
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS PUBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Autor: Karllas Potêncio
Número de Protocolo: 152
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR MANOEL FERREIRA DOS SANTOS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Autor: Karllas Potêncio
Número de Protocolo: 153
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A SENHORA EMILIANA MARIA VAZ CAVALCANTE.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 94 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 159
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ALTERA A ALINEA "C". DO INC. I E O CAPUT DO ART. 6º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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