1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Sula do Araguaia
Número de Protocolo: 261
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO.
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Adiada discussão e votação.
Obs.: PROJETO DE DECRETO RETIRADO PELO PRESIDENTE EM EXERCICIO NEWBER ENFERMEIRO, RETIRADO DA ORDEM DO DIA POR NÃO HAVER 2/3 DE VEREADORES EM SESSÃO PLENARIA PARA VOTAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 012/2025 APROVADO A RETIRADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025
Autor: Karllas Potêncio
Número de Protocolo: 270
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ALTERA A LEI Nº 151/1994, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DA SERVIDORA LACTANTE À AMAMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
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Matéria lida
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