1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1519 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 272
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“ESTABELECE REGRAS GERAIS NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
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Aprovado
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