Matérias da Ordem do Dia (27ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1519 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 272
Turno: -
Texto original
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“ESTABELECE REGRAS GERAIS NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1519 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 18/12/2025 - |
Aprovado |