Resumo (60ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 2904 DE 05 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA SENSORIAL VOLTADA PARA CRIANÇAS E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DAS RUAS NO SETOR VILA MARTINS (ÁREA CONHECIDA COMO INVASÃO), ESPECIALMENTE NA RUA FORTALEZA.

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A. PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI