1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026
Autor: Mesa Diretora - presidente
Número de Protocolo: 52
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CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Emenda nº 1 de 2026
Autor: Miguel Nunes
Número de Protocolo: 23
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EMENDA MODIFICATIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2026 - AUTORIA CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1536 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 56
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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