Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023 em 47ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 01/12/2023
Observação