Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024 em 54ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 950/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÁXIMO QUE PODE SER COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SAO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 05/02/2024
Observação