Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 83 de 2024 em 70ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 83 de 2024
CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 818/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NO POVOADO DE TATAIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 83 de 2024 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 03/05/2024
Observação