Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026 em 62ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 108 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 06/04/2026
Observação