Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 110 de 2026 em 71ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 110 de 2026
"ALTERA O CÁPUT DO ART. 22 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 39-A AO 39-F À LEI COMPLEMENTAR N° 037, QUE DISÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 110 de 2026 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 01/06/2026
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