Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1547 de 2026 em 71ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1547 de 2026
REVOGA A LEI Nº 1.224/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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