Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2013 em 197ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (197ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2013
PROIBE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS TRANSITEM COM ESTES ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, SEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, QUE ESTA LEI ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROIBE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS TRANSITEM COM ESTES ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, SEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, QUE ESTA LEI ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.