Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 945 de 2016 em 13ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 945 de 2016
DECLARA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PÚBLICA, E AINDA, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 75, DA LEI N°. 510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DECLARA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PÚBLICA, E AINDA, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 75, DA LEI N°. 510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.