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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-CHPEX nº 1.012, de 31 de maio de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1012

Ano

2021

Data

31/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lo_1012_2021.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRATIVA, PREFEITURA,

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.148, de 20 de fevereiro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.152, de 29 de fevereiro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.158, de 08 de abril de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI