Emenda Lei Orgânica nº 1, de 27 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
1
Ano
2013
Data
27/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2013
Veículo de Publicação
internet
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, PROPORCIONANDO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA A CÂMARA MUNICIPAL PARA A ORGANIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Indexação
SESSÕES ORDINÁRIAS
Observação
Assuntos
- Técnica Legislativa
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Anexos Norma Jurídica