SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 364, de 31 de agosto de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 31 de agosto de 2001 Ementa: RECONHECE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES MUNÍCIPES , UNIVERSIDADE DA FACULDADE DE PORANGATU DA UNIVERSIDADA ESTADUAL GOIÁS - UEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 02 de julho de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 19 de junho de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO JUIZADO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 19 de junho de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVOAS , E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.- BOLSA ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 19 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 21 de maio de 2001 Ementa: RECONHECE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO , PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 21 de maio de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 21 de maio de 2001 Ementa: RECONHECE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 16 de abril de 2001 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , FUNDO MUNICIPAL , DE NATUREZA CONTÁBIL , PARA GESTÃO EXCLUSIVA DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 16 de abril de 2001 Ementa: REGULA O PLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 16 de abril de 2001 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PAGAMENTO Á UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS- UEG , EM AJUDA AO PROJETO EMERGENCIAL DE LICENCIATURA PLENA PARCELADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 26 de dezembro de 2000 Ementa: DÁ A ATUAL RUA 7 , NO SETOR AEROPORTO A DENOMINAÇÃO DE RUA BENJAMIM JOAQUIM DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 26 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 30 de novembro de 2000 Ementa: DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DOTADOS DE CARROCERIA FAÇAM USO DE UMA LONA , QUANDO EVENTUALMENTE ESTIVEREM TRANSPORTANDO PRODUTOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 25 de outubro de 2000 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MERCÊ A MUNÍCIPE ZILDA FERNANDES DE OLIVEIRA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 12 de setembro de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ,DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A FUNDAÇÃO PRÓ CERRADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 08 de agosto de 2000 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -ESTADO DE GOIÁS PARA O PERÍODO DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 342, de 08 de agosto de 2000 Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTOS DE SEUS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 08 de agosto de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 DE 21/06/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 08 de agosto de 2000 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 08 de agosto de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS E SEUS COMPONENTES A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E AMBIENTALMENTE PRESERVADOS , PARA A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ÁGUA POTÁVEIS PARA ABASTECIMENTO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 16 de junho de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR PARTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS , LOCALIZADA , NO SETOR CENTRAL , PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 16 de junho de 2000 Ementa: DÁ NOME DE CAMPO DA ESPERANÇA AO CEMITÉRIO DESTA CIDADE , LOCALIZADO NA VILA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 16 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 14 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , ORGANIZAR E PRESTAR SOB O REGIME DE CONCESSÃO , OS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AOS MATADOURO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 14 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSE DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE ,O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTOS DE SEUS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 01 VEÍCULO TIPO VAN , NOVO , PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA , DESPORTO E LAZER , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 228/97 . DE 22/05/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO ABRIGO DOS IDOSOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SÃO MIGUEL ARCANJO MA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 326/1999 DE 21/10/1999 QUE TRATA DE CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 326, de 21 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 328, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 12 de novembro de 1999 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 407, de 11 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 326, de 21 de outubro de 1999 Ementa: CRIA A CRECHE MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 329, de 16 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 325, de 21 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MERCE AOS MUNÍCIPES JERÔNIMO JOSÉ DE OLIVEIRA E JOSÉ MENDONÇA RIBEIRO NA FORMA QUE ESEPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 21 de outubro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVENIO COM O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A - CRISA PARA EM PARCERIA E COOPERAÇÃO REALIZAR SERVIÇOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO EM NOME DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , CONVÊNIO COM AEMPRESA DE SANEAMENTO DE GOIÁS SANEAGO S/A , PARA EM PARCERIA A COOPERAÇÃO REALIZAR SERVIÇOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE 1999 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COM RECURSOS DO ERÁRIO , DESPESAS COM PAGAMENTOS DE PRÓ-LABORES AOS ÁRBITROS DAS PARTIDAS DE JOGOS DE FUTEBOL , REALIZADOS DURANTE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR , INICIADO EIM 29/05/1999 E COM TERMINO PREVISTO PARA 31/10/1999 , PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 20 de julho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TODOS AQUELES QUE UTILIZAM NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 14 de junho de 1999 Ementa: ESTIPULA TEMPO MÁXIMO PRA CLIENTES PERMANECEREM NA FILA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 14 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REMUNERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOTES DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 14 de junho de 1999 Ementa: DA NOME A RUA 09 NO SETOR XAVANTE NESTA CIDADE , DE RUA DÁLCIO JOÃO TOLENTINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 14 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ADERIR AO PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 14 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVENIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 14 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DA NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE QUARENTA E QUATRO MIL REAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 14 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 14 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CAUÇÃO COM CONTRIBUINTE DE MELHORIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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