SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 18, de 28 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE AREA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 03 de outubro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 15 de setembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A AMORSEL ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO SETOR ELIZIARIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 13 de setembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PRA FIRMAR CONVENIO COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 20 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE COMPLEMENTAÇAO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 138 DE 1983 , DE 10-05-1983 , EXTINGUINDO , REATIVANDO , CRIANDO ,ALTERANDO E DESMEMBRANDO CARGOS EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 138, de 10 de maio de 1983
Lei Ordinária nº 11, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRAÇAO DE PESSOAL DE TEMPO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA EFETUAR A APLICAÇAO NO MERCADO FINANCEIRO A CURTO PRAZO , JUNTO AS AGENCIAS BANCARIAS , DESTA CIDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA FIRMAR CONVENIO COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS VIZINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO SOBRE BENEFICIOS FISCAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICIPIO A A.G.M ASSOCIAÇAO GOIANA DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DE UM MOTOR ESTACIONARIO EM CARACTER DE COLABORAÇAO E TEMPORARIAMENTE A FIRMA ELIAS MENDES NETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 07 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CELEBRAR CONVENIO COM A TELEVISAO ANHANGUERA PARA A SESSAO DE DIREITO DE USO DO PATRIMONIO DA PREFEITURA A TV ANHANGUERA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 09 de maio de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESPENDER PATROCINIOS FACULTANDO ENCONTROS RELIGIOSOS DE NOSSA COMUNIDADE , PARTICIPAÇOES DE ATLETAS DE TIME DE FUTEBOL POR OCASIAO DOS TORNEIOS INTERMUNICIPAIS E PROMOÇAO DE EVENTOS REGIONAIS TAIS COMO EXPOSIÇAO AGROPECUARIO , LEILOES , FESTAS REGIONAIS , DESFILES , FESTIVAIS DE MUSICAS , MODALIDADES ESPORTIVAS EM GERAL , E AINDA OS ENCONTROS PARA CONTROLE BIOLOGICOS PESQUISAS ASSUNTOS EDUCACIONAIS E ACONTECIMENTOS QUE ENVOLVAM A DEFESA DO MEIO AMBIENTE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 08 de maio de 1989 Ementa: DIPOE SOBRE REGULAR HORARIO DE ABERTURA DAS CASAS COMERCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de abril de 1989 Ementa: SUSPENDER PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE MAIS DE 30% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 024-87 DE 10-11-87 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A IGREJA CONGREGAÇAO CRISTA DO BRASIL , TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE SEU TEMPLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 10 de novembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AURTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 17 de outubro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OFICIALIZAR O HINO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR LOTE A ASSOCIAÇAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA CONSTRUÇAO DE SUA SEDE PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS JOSE BENEFICIO RIBEIRO , JOAO VICENTE DA SILVA , ANTONIA RITA DE OLIVEIRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DENOMINAR O CENTRO DE ABASTECIMENTO E LAZER - CEAL EM HOMENAGEM POSTA DE CARLOS DAILTOM DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 12 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2, de 13 de abril de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NA LEI N 001 DE 1986 13-02-1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 13 de fevereiro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 36, de 10 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 26, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR E DOAR AO INPS PARA CONSTRUÇAO DO POSTO DE BENEFICIO E AINDA ABRIR CREDITOS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ABRIR CREDITOS ESPECIAL PARA ADQUIRIR TERRENO E DOAR AO SINDICATO DOS TRABNALHADORES RURAIS DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 10 de novembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 13 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LOTEAR O POVOADO DE TATAIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ARTIGO 1 DA LEI OO2 DE 1987 , DE 19-02-1987, CONVENIO EMATER-GO,,.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 19 de fevereiro de 1987
Lei Ordinária nº 22, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,RECONHECER DE UTILIDADE PUBLICA,O ABRIGO DOS IDOSOS SAO MIGUEL ARCANJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 11 de agosto de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 028 DE 84 DE 19 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 28, de 29 de julho de 1984
Lei Ordinária nº 10, de 05 de julho de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONSTRUIR PREDIO PARA ABRIGAR CENTRAL TELEFONICA DO POVOADO DE LUIZ ALVES E DO-ALO A TELEGOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 03 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AJUDAR AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO ,MEDICAMENTOS, CONSULTAS, HINTERNAMENTOS MEDICO, HOSPITALARES E FORNECIMENTO DE PROVISAO ALIMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 02 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DA SOPA JOAO PAULO SEGUNDO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 02 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOS PROCEDER EXTENSOES DE REDE DE ENERGIA ELETRICA DOA-LAS A CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS -CELG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESAPROPRIAR LOTES E AREAS DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO E SUBURBANO PARA ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PELO SISTEMA DE CONSORCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM A EMATER-GO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 23, de 08 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 1, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EDIFICAR PREDIO PROPRIO PARA ABRIGAR O 5 BATALHAO DA SEGUNDA COMPANHIA DO 2 PELOTAO DA POLICIA MILITAR EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 09 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE REVOGAÇAÕ DOS ARTIGOS 4 E SEU PARAGRAFO UNICO E DOS ARTIGOS 7 DA LEI MUNICIPAL N 057 78 DO ANO DE 28-11-78, DANDO-LHE NOVA REDAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE A IMPORTANCIA CZ 1OO.OOO.OO PARA REFORMA DA COBERTURA E FORRO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: PERMITE A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 16 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOSSA CIDADE TELHAS PARA COBERTURA DE REFEITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 10 de outubro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFORMAR UMA AREA DESTINADA AO CENTRO COMUNITARIO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR ELIZIARIO EM AREA DESTINADA A CONSTRUÇAO DO PREDIO PROPRIO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DOAR AO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de outubro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A SR LEONINA FERREIRA DA SILVA O LOTE N 03 DA QD 53 DO LOTEAMENTO NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 19 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ESPECIAL E EDIFICAR IMOVEL PARA ABRIGAR ATRAVEZ DE CONVENIO POSTO OU AGENCIA DO BEG NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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