SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.121, de 03 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Veto nº 1, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 12 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NOME DA RUA 2 (DOIS) PARA RUA 7 (SETE) NO TRECHO QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 12 de setembro de 2023 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 12 de setembro de 2023 Ementa: DESAFETA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 18 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 18 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 10 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 10 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 10 de agosto de 2023 Ementa: DOAÇÃO DE 6 (SEIS) BANCOS DE MADEIRAS DE PRAÇA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 08 de agosto de 2023 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 08 DE MARÇO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 07 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SR. ALEXANDRE DIAS TANNOUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 31 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 04 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar um canal de atendimento 24 horas junto à Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 30 de junho de 2023 Ementa: “REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO" PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARAM SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 26 de junho de 2023 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.109, de 21 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 19 de junho de 2023 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.106, de 14 de junho de 2023 Ementa: LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 14 de junho de 2023 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.007/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.007, de 28 de abril de 2021
Lei Complementar nº 43, de 14 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.104, de 12 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA DO TREVO DO SETOR VILA MARTINS, SENTIDO NOVO PLANALTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 12 de junho de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1069/2022, QUE DÁ NOME AO PRÉDIO E PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.069, de 14 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.102, de 12 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO TREVO DO SETOR VILA MARTINS SENTIDO ARAGUAÇU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 12 de junho de 2023 Ementa: CRIA PONTOS DE TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 06 de junho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.099, de 06 de junho de 2023 Ementa: "ADOTA COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O DIÁRIO MUNICIPAL DE GOIÁS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 06 de junho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS REDAÇÕES DO §5°, DO ART.90, ACRESCIDO DO §14, DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1994 E CAPUT DO ART.59 E §2° DA LEI COMPLEMENTAR N°036, DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994 Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 02 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.097, de 06 de junho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA A ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 06 de junho de 2023 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I - LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ANEXO I-A, ANEXO II - ALÍQUOTA DAS TAXAS DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E TABELA 02 -TAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE, PARTES INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 053, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.096, de 15 de maio de 2023 Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO PADRE JOSÉ MARCOS DA SILVA E AO PADRE ITAMAR DE JESUS RODRIGUES FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 18 de abril de 2023 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: "ALTERA O ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 03 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2023 Ementa: "INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONSIDERANDO A SUA PRÁTICA COMO UM BEM CULTURAL E IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 10 de abril de 2023 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: "CRIA O CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-ESTADO DE GOIÁS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 30 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 30 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SORTEIO DE UMA CASA POPULAR EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 09 de março de 2023 Ementa: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de março de 2023 Ementa: "ALTERA O INCISO VIII, DA LEI N°151/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Complementar nº 39, de 09 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de março de 2023 Ementa: "CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Reedita com alteração o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1.090, de 06 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO PARTICIPAR DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.089, de 06 de março de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N°1.021/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.021, de 30 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.088, de 06 de março de 2023 Ementa: "CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADASTRO ÚNICO/PAB, SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 06 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.086, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI MUNCIPAL Nº 1.072/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.085, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO COM O SEBRAE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM EVENTO DENOMINADO FEIRA PESCA E COMPANHIA TRADE SHOW 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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