Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUIAIA, A SENHORA LÊDA BORGES DE MOURA .

“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CARGOS E EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA, NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENUNCIA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, O PATRIMONIO PUBLICO E A ORDEM PUBLICA.

ACRESCENTA O ARTIGO 37- A À LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.