SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 226, de 22 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O VISO DE ADQUIRIR UM VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO TIPO AUTOMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 22 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI , NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO DE GOIÁS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 09 de maio de 1997 Ementa: DISPÔE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 20.000.00(VINTE MIL CRUZEIRO), É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , CONVENIO COM O CONSORCIO RODOVIÁRIO CRISA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 10 de abril de 1997 Ementa: ADITA 1° , 2° E 3° AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 152/94 DE 10 DE 1994 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 152, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 221, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A DEVEDOR INADIMPLENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 10 de abril de 1997 Ementa: ADITA O INCISO I , DO ARTIGO 30 BEM COMO A LETRA A DO INCISO I ART. 51 BEM ASSIM A LETRA A DO INCISO I DO ART.159 , COMO TAMBÉM O ART.190 DA LEI N° 064/90.DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 , E SUPRIME AS LETRAS A,B,C DO ARTIFO 30 DA LEI N° 064/90 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS E FIRMAR CONVENIO COM O SEBRAE/GO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O VISO DE ADQUIRIR UM VEÍCULO UTILITÁRIO , TIPO PICK-UP PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO URBANO. ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO , AO ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR , FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVENIO COM A EMATER/GO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO , ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO AO ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 512, de 26 de março de 2007
Lei Ordinária nº 214, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A PESSOAS POBRES E CARENTES MUNÍCIPES , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1996 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: DA NOME AO AEROPORTO MUNICIPAL , SITUADO ÁS MARGENS DA RODOVIA GO-164 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS AO MUNICÍPIO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS , ESPECIALMENTE COM A CELG E A SANEAGO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 13 de novembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 10 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REVERSÃO DA ÁREA DO SETOR AEROPORTO , POR ESCRITURA PÚBLICA AO DOADOR JERONIMO JOSE DE OLIVEIRA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 10 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ALIENAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO PARA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO , QUITAR DÍVIDAS DO MUNICÍPIO , RELATIVOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , COM O SR. JOÃO DE SOUZA MILHOMEM, NO VALOR DE 35.000,00 TRINTA E CINCO MIL REAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 10 de setembro de 1996 Ementa: DA NOME A PRAÇAS PÚBLICA E RUAS SITUADAS NO POVOADO DE LUIZ ALVES DE FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 10 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , DOAR TERRENOS DE DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE GOIÁS SENDO UM NO SETOR VILA MARTINS E OUTRO NO SETOR OESTE , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.24 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1996 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 24 de junho de 1996 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MERCE A MUNÍCIPE MARIA DE SOUZA SANTANA PAULA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 24 de junho de 1996 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 24 de junho de 1996 Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 68 E EDITA PARAGRAFO UNICO AO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 151/94.DE 18 DE OUTUBRO 1994. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 198, de 13 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVÊNIOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 13 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 15 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A TELEGOIÁS , NO POVOADO DE TATAIRA , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 29 de março de 1996 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 29 de março de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 128/93 DE 11/10/93 COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES , ESPECIALMENTE AS LEIS N° 139/94 E 14/94 DE MARÇO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 29 de março de 1996 Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 128/1993 DE 11/10/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 191, de 21 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA , A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: EXTINGUE UNIDADE FISCAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , UFSMA. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉTICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 292, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 187, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENIO A SECRETARIA ESTADUAL , ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1995. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE TURIMEIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 263, de 19 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 183, de 10 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 10 de novembro de 1995 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A LIGA DESPORTIVA VALE DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 10 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ,A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORA NO CONTENCIOSO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 17 de outubro de 1995 Ementa: ESTIMA RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 17 de outubro de 1995 Ementa: INSTITUI ÁREA DE CAMPING , EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 08 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1995 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 26 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A ADQUIRIR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO LOCAL. BEM ASSIM ALIENAR PARTE DE SEU PETRIMONIO PARA PAGAMENTO DA MESMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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