SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 208, de 10 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ALIENAR IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO PARA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO , QUITAR DÍVIDAS DO MUNICÍPIO , RELATIVOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , COM O SR. JOÃO DE SOUZA MILHOMEM, NO VALOR DE 35.000,00 TRINTA E CINCO MIL REAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 10 de setembro de 1996 Ementa: DA NOME A PRAÇAS PÚBLICA E RUAS SITUADAS NO POVOADO DE LUIZ ALVES DE FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 10 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , DOAR TERRENOS DE DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE GOIÁS SENDO UM NO SETOR VILA MARTINS E OUTRO NO SETOR OESTE , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.24 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1996 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 24 de junho de 1996 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 24 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MERCE A MUNÍCIPE MARIA DE SOUZA SANTANA PAULA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 24 de junho de 1996 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 24 de junho de 1996 Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO ART. 68 E EDITA PARAGRAFO UNICO AO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 151/94.DE 18 DE OUTUBRO 1994. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 198, de 13 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVÊNIOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 13 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 15 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A TELEGOIÁS , NO POVOADO DE TATAIRA , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 29 de março de 1996 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 29 de março de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 128/93 DE 11/10/93 COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES , ESPECIALMENTE AS LEIS N° 139/94 E 14/94 DE MARÇO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 29 de março de 1996 Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 128/1993 DE 11/10/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 191, de 21 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA , A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: EXTINGUE UNIDADE FISCAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , UFSMA. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉTICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 292, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 187, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENIO A SECRETARIA ESTADUAL , ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1995. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 08 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE TURIMEIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 263, de 19 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 183, de 10 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 10 de novembro de 1995 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A LIGA DESPORTIVA VALE DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 10 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ,A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORA NO CONTENCIOSO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 17 de outubro de 1995 Ementa: ESTIMA RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 17 de outubro de 1995 Ementa: INSTITUI ÁREA DE CAMPING , EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 08 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1995 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 26 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A ADQUIRIR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO LOCAL. BEM ASSIM ALIENAR PARTE DE SEU PETRIMONIO PARA PAGAMENTO DA MESMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 26 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR AÇÕES DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS- CELG E TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A TELEGOIÁS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 12 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CINQUENTA MIL REAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 12 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CINCO MIL REAIS , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 02 de agosto de 1995 Ementa: SUPRIME OS PARÁGRAFOS 1° E 2°DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 148/94 DE 07 DE OUTUBRO DE 1994 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 04 de julho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE QUARENTA MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 04 de julho de 1995 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 13 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR TERRENO PARA DESOBSTRUÇÃO DA RUA 11 QUE LIGA O SETOR BOSQUE DA SAÚDE COM A VILA SÃO JOSÉ , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 13 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE MERCE , AOS MUNÍCIPES BENTO RODRIGUES DA SILVA , EGER MELO , JAIR ALVES MOREIRA E MARIA BARBOSA COSTA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 13 de junho de 1995 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 13 de junho de 1995 Ementa: CONCEDE ABONO DE ATÉ QUINZE REAIS A TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO , QUE TENHA VENCIMENTOS BÁSICOS NÃO SUPERIOR A OITENTA E CINCO REAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 09 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 09 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR BEM QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 09 de maio de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A DOAR AO ESTADO DE GOIÁS , ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE , NO POVOADO DE TATAIRA , PARA CONSTRUÇÃO A INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO ,AGRONOMIA E VETERINÁRIA ( FEAVSMA) , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 31 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE 75.000,00 SETENTA E CINCO MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 08 de março de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 113/93 E 05/03/1993 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Lei Ordinária nº 161, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I , DA LEI N° 128/93 DE 11/10/93 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 160, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA NO MONTANTE DE 824.800,00 OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXECÍCIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL A MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA A DEVEDORA INADIMPLENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1994 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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