SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 897, de 02 de julho de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 896, de 21 de junho de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃO AMIGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 21 de junho de 2018 Ementa: CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS S MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BOLSA FAMÍLIA, SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. ABRIGO PROVISÓRIO E CRINÇA FELIZ DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DO ART 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 21 de junho de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 21 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 21 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 12 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A PERMUTAR BENS MÓVEIS E/OU SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 12 de junho de 2018 Ementa: REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N° 240/97, DE 14 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 240, de 14 de agosto de 1997
Decreto Legislativo nº 9, de 08 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ROMEU IVO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 08 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 06 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR EDILVAN CAVALCANTE MILHOMEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 30 de maio de 2018 Ementa: CRIA CARGOS DENTRO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 11 de maio de 2018 Ementa: APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO JOÃO SALVINO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 11 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A SEMANA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 08 de maio de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 886, de 08 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 8, DO DISTRITO DE LUIZ ALVES, PARA RUA DR. JOÃO MAURO BONFIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 08 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 08 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 988, de 14 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 882, de 08 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/ ESTADO DE GOIÁS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 06 de maio de 2018 Ementa: DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 933, de 15 de março de 2019
Decreto Legislativo nº 6, de 03 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR JADIR LOPES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 19 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, ARAGUAIA PREV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 11 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 876/2018 QUE CRIA CARGOS DENTRO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ACRESCENTA O ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 876, de 12 de março de 2018
Decreto Legislativo nº 5, de 06 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ABIGAIL CARLOS DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR BISPO OÍDES JOSÉ DO CARMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 06 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ABNAIR VARGAS VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR LUIZ FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR MARCOS MOREIRA RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 12 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 12 de março de 2018 Ementa: CRIA CARGO DENTRO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 881, de 11 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 875, de 05 de março de 2018 Ementa: FIXA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS E VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 05 de março de 2018 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X,DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 05 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM A EQUOTERAVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 05 de março de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003 CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 09 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER SUBSÍDIO PATRONAL DE PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS NOS LIMITE QUE ESPECIFICA JUNTO AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 09 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE. DE PUBLICAR NO PORTAL TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA A PESSOA IDOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EQUOTERAVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL – EXERCÍCIO DE 2018 A 2021. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 918, de 26 de novembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 958, de 26 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 993, de 18 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 865, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 26 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 20 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 850/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 850, de 14 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 862, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°113/1993, DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Lei Ordinária nº 861, de 06 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO - EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 02 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 3° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 850/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 850, de 14 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 859, de 02 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 615/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 858, de 02 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 11 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS POR VEÍCULOS DENOMINADOS FOOD TRUCKS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GOIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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