SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 582, de 09 de março de 2010 Ementa: INSTITUI MEIA ENTRADA PARA OS ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS , ARTÍSTICOS , CIRCENSES ,TEATRAIS , CINEMATOGRÁFICOS , ATIVIDADES SOCIAIS , RECREATIVAS , CULTURAIS , ESPORTIVAS, EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS , E QUALQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 22 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA FIRMAR CONVÊNIOS DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA O 2°, DO ART. 80, DA LEI N°. 493/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 493, de 10 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 577, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: PROPOE O NOME DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS SIRLENE SALES SILVA, AO POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA 03 N° 697, CENTRO, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 12 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL CONSTRUA UM GINÁSIO DE ESPORTE EM UMA ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 03 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 13 de outubro de 2009 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 516/2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 516, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 572, de 14 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 20 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 30 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERNOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE RECICLAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 26 de junho de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 568, de 18 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DE LUIZ ALVES - ABLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 16 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 592, de 01 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 566, de 16 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 16 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 22 de maio de 2009 Ementa: ESTIPULA DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 02 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O SERVIÇO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIAS - SEBRAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 04 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.035,00 M2, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 26 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.° 516/07, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 516, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 560, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO LOCAL AO ESTADO DE GOIÁS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO E ARRECADAÇÃO ESTADUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS , PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: DEFINE AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO PLANO DIRETOR REFERENTES AO USO , OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO ; PLANO DIRETOR DE MANEJO DA APA CÓRREGO DO OURO E NO SANEAMENTO AMBIENTAL QUALIFICADO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 771, de 27 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.197, de 11 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.220, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 551, de 24 de outubro de 2008 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N° 291/98 DE 29 DE JUNHO DE 1998 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 291, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 554, de 15 de outubro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 493 , DE 10 DE AGOSTO DE 2005 ALTERADA PELA LEI N° 529 DE 02 DE JANEIRO DE 2008 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 10 de outubro de 2008 Ementa: CRIA AVENIDA COM O RESPECTIVO NOME NA ÁREA PÚBLICA , PARALELA A RUA 10 NO SETOR RESIDENCIAL CRISTAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 26 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 12 de setembro de 2008 Ementa: RECONHECE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 04 de setembro de 2008 Ementa: FIXA O SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO DE GOIÁS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 18 de agosto de 2008 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 5° DA LEI 532/07 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 28 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 16 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 234/97 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 234, de 20 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 545, de 15 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 15 de julho de 2008 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DE PARTES DE ÁREAS DESTINADAS A RUA E AVENIDA , AUTORIZA DOAÇÃO DA MESMA A ACIASMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 26 de maio de 2008 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 26 de maio de 2008 Ementa: DISPÕE DOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 26 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FMDS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 13 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFAZ IV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 13 de maio de 2008 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 18 de abril de 2008 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 18 de abril de 2008 Ementa: CRIA O DIA "D" DE COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 26 de fevereiro de 2008 Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DA TABELA 12-S DO QUADRO DO PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LEI N° 513 , DE 26/04/2007 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 513, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 535, de 26 de janeiro de 2008 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 02 de janeiro de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.°493, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 493, de 10 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 528, de 02 de janeiro de 2008 Ementa: DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA NA VILA MARTINS DE JOÃO CARREIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI N.° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 28 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA CRIAR FUNDOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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