SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 473, de 26 de setembro de 2005 Ementa: HOMOLOGA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 26 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE USO, INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 03 de setembro de 2005 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO DE GOIÁS PARA O PERÍODO DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 29 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 29 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 29 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 24 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 11 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 04 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 04 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 24 de junho de 2005 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 19 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 19 de maio de 2005 Ementa: DÁ NOVA DESTINAÇÃO A ÁREA CONSTANTE DA PRAÇA "B", SITUADA NO SETOR AEROPORTO II, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 19 de maio de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 19 de maio de 2005 Ementa: DISPÕES SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTEREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 19 de maio de 2005 Ementa: DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO TITULO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 19 de maio de 2005 Ementa: TRANSFERE A SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA O POVOADO DE LUIS ALVES,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 19 de maio de 2005 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 17 de março de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 128/93 DE 11/10/93 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 458, de 25 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, REFERENTES AO LOTEAMENTO DENOMINADO "RIOSINHO, SÃO DOMINGOS E RIBEIRÃO DA MATA" PORÉM NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, ÀS PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DOS RESPECTIVOS LOTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 25 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, REFERENTES AOS LOTEAMENTOS "SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA" E "SANTA LÚCIA", ÁS PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DOS RESPECTIVOS LOTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 25 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, REFERENTES AOS LOTEAMENTOS "SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA" E "SANTA LÚCIA" AS PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DOS RESPECTIVOS LOTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 25 de novembro de 2004 Ementa: "REFORMULA A LEI N°385/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 385, de 12 de abril de 2002
Lei Ordinária nº 453, de 25 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2004, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 27 de setembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI N°377/2001. (PLANO PLURANIANUAL) DE 05/12/2001. NA PARTE REFERENTE AOS SEUS PROGRAMAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 27 de setembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°345/2000, DE 12/09/2000, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 17 de setembro de 2004 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 12 de abril de 2004 Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ARAGUAIA PREV NA FORMA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 12 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 12 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 12 de abril de 2004 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 12 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 12 de abril de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL N 275/98 DE 17 DE ABRIL DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL NA FORMA DE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 275, de 17 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 438, de 23 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: CONFERE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS EFETIVO ACRESCIMO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 25 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 17 de novembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI N°377/2001 (PLANO PLURIANUAL), DE 05/12/2001, NA PARTE REFERENTE AOS SEUS PROGRAMAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 17 de novembro de 2003 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 17 de novembro de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, O CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 17 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 476, de 13 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 430, de 24 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 23 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 14 de outubro de 2003 Ementa: DEFINE DATA BASE PARA REAJUSTE DO SALARIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 14 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 18 de setembro de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, O CENTRO ESPÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 18 de setembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°291/98, DE 29/06/98, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 291, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 424, de 18 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS DESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE USO, BEM ASSIM, PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO E SUCATEADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°4.320/64, POR INSUBSISTÊNCIA ATIVA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 18 de setembro de 2003 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°184/95 DE 08/12/95, ALTERADAS PELAS LEIS N°263/97 DE 19/12/97 E N°280/98 DE 17/04/98, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - TURIMEIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 16 de junho de 2003 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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