SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 421, de 16 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 16 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N°291/98, DE 29/06/98, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 291, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 419, de 16 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 20 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 20 de maio de 2003 Ementa: ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 20 de maio de 2003 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 10 de abril de 2003 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 27 de fevereiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE GOIÁS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA RENASCER, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO DO VALE DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2003 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS DE TÍTULOS , PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° AO ARTIGO 191 DA LEI MUNICIPAL N° 068 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 68, de 26 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 408, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO , E A CONCEDER DESCONTOS DO VALOR DO IPTU E ITU , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 11 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 327/99 DE 12/11/99 E DEI 365/2001 DE 31/08/2001 QUE TRATA DE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL OPERACIONAL DO PROGRAMA SAÚDE 24 HORAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 327, de 12 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 406, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI 377/2001 , PLANO PLURIANUAL DE 05/12/2001 , NA PARTE REFERENTE AOS SEUS PROGRAMAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA O ANEXO II , DE QUE TRATA O ART. 3° INCISO II , DA LEI N° 128/93 , DE 11/10/1993 , REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 17 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 13 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTO DO SEU ADQUIRENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 13 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 23 de julho de 2002 Ementa: ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 378/2001 NA PARTE REFERENTE AOS SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 14 de junho de 2002 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 14 de junho de 2002 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 14 de junho de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 14 de junho de 2002 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO POVOADO DE PORTO LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 14 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 03 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS NA COMPRA DE LOTES URBANOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS CARENTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 13 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 527, de 15 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 389, de 13 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 13 de maio de 2002 Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 290/98 DE 15/06/98 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 290, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 387, de 13 de maio de 2002 Ementa: ALTERA AO ANEXO 1 E 11 DE QUE TRATA O ART , 4° DA LEI N° 291/98 DE 29/06/1998 , REFERENTE AO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 290, de 29 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 386, de 12 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS , CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 12 de abril de 2002 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 454, de 25 de novembro de 2004
Resolução nº 1, de 05 de março de 2002 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 20 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4° E 11 DA LEI 155/1994 REFERENTE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ,MUNÍCIPES , QUE FREQUENTAM CURSO SUPERIOR EM FACULDADE PARTICULARES DO PAÍS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO - AGÊNCIARURAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO , ATRAVÉS DA CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 06 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 06 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA OS INCISOS VIII E XV , DO ARTIGO 46 , DA LEI 151/94 DE 18.10.94 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 372, de 20 de novembro de 2001 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 09 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A MUNÍCIPES RECONHECIDOS CARENTES E COM RELEVANTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 09 de novembro de 2001 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DESTINADA A RUA AUTORIZA DOAÇÃO DA MESMA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 17 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA FICHA HOSPITALAR A PROFISSÃO E O NOME DO ACOMPANHANTE DO PACIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 17 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DOIS LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 24 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO AO ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 10 de setembro de 2001 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 31 de agosto de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 327/99 DE 12/11/99 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL OPERACIONAL DO PROGRAMA DE SAÚDE 24 HORAS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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