SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 11, de 04 de abril de 2019 Ementa: FICA AUTORIZADO O DESDOBRO E LOTES NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 15 de março de 2019 Ementa: "Dá nome ao Parque Linear do Setor Cristal e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 15 de março de 2019 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº888/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 888, de 06 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 932, de 11 de março de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 809 - 2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E A LEI MUNICIPAL N° 773 - 2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 11 de março de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI 640/2011, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 640, de 04 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 930, de 11 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA DO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 11 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 15 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 929, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E ALTERA A TABELA 01-S NO ANEXO I DA LEI N° 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 928, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA A TABELA 20-S NO ANEXO I DA LEI N° 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 927, de 06 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 15 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO, CNPJ N° 01.432.426/0005 - 00, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 926, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.019, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERAR O ART. DA LEI MUNICIPAL N° 923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 923, de 10 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 924, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o prêmio são miguel reconhece no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Miguel do Araguaia e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de São Miguel do Araguaia- GO para o Exercício Financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: Altera o art. 2° da lei municipal n° 895, de 21 de junho de 2018 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 2018
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Da nova redação ao parágrafo único do artigo 3° da lei orgânica municipal na forma que especifica e dá outras providencias. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 920, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Altera a lei municipal n° 870 de 31 de janeiro de 2018 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Altera a lei n° 866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras Providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 8, de 15 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE REFIS AOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DESTA COMARCA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI OMPLEMENTAR N° 01/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 15 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A JPÃO PIMENTEL MAGALHÃES- ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 10 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E CRIA A TABELA 19-S NO ANEXO I DA LEI° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 916, de 10 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 915, de 10 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RECEITA, DESPESA E INVESTIMENTOS REALIZADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 10 de outubro de 2018 Ementa: FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á DIAS NASCIMENTO E SOUZA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á ELIANDRO JUNIOR SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á MA SOLDAS E MARCAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 3, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á ARLINDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á DIASSIS O BÁSICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 10 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Á TRANS CHAVEIRO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de outubro de 2018 Ementa: Altera dispositivos do regimento interno da Câmara municipal de são miguel do Araguaia - GO e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 912, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A DIASSIS O BÁSICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 911, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A MA SOLDAS E MARCAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 05 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS/SMA 2018) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 908, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A TRANS CHAVEIRO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ELIANDRO JUNIOR SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO EM LOCAL DE LAZER ESPECÍFICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 10 de agosto de 2018 Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 10 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 10 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 10 de agosto de 2018 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A SENHORA MARIA SANTANA OLIVEIRA DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 09 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 6° E ACRESCENTA O ARTIGO 7° A LEI MUNICIPAL 870/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 02 de julho de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORLAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 02 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 02 de julho de 2018 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO GEF, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO NO CENTRO CIRÚRGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 02 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2018) DP MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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