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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 681, de 17 de dezembro de 2012
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° E OS INCISOS I, II, III, IV E V AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.° 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 680, de 28 de novembro de 2012
Ementa:
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 28 de novembro de 2012
Ementa:
ALTERA O § 2º, DO ART. 80, DA LEI N° 493/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 22 de novembro de 2012
Ementa:
DÁ NOME À FEIRA DE MULTIUSO COBERTA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 12 de novembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 12 de novembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 15 de outubro de 2012
Ementa:
DÁ NOME A BANDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Ementa:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Texto Original
Reeditada com alteração pelo(a)  Resolução nº 1, de 08 de março de 2023
Lei Ordinária nº 672, de 08 de setembro de 2012
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 08 de setembro de 2012
Ementa:
ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 674, de 06 de setembro de 2012
Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI N° 588 DE 19 DE MAIO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 06 de setembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA À RÁDIO VALE DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 670, de 19 de julho de 2012
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA A PRELAZIA DE CRISTALANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 19 de julho de 2012
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5°, 6°, 7° E 8° AO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 668, de 19 de julho de 2012
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA A IGREJA FONTE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 19 de julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 19 de julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CEBERTURA DE DESPESA ORIUNDAS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 05 de julho de 2012
Ementa:
CRIA O FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA A UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 05 de julho de 2012
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE GOIAS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 05 de julho de 2012
Ementa:
CRIA A TAXA ANUAL DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 02 de julho de 2012
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 662, de 25 de junho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CARGO DE PROFESSOR PARA A ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 25 de junho de 2012
Ementa:
ALTERA O NOME DA CRECHE PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 25 de junho de 2012
Ementa:
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 16 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N°641/2011, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, "QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA RESOLUÇÃO 007/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 16 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4° E 10 DA LEI N° 634/2011 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 16 de abril de 2012
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 12 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ODA RESOLUÇÃO 001/2011, QUE TEM COMO OBJETIVO A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 656, de 10 de janeiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, EXERCICIO DO ANO DE 2012 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 29 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM O PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE Á PREMIAÇÃO PARA AS EQUIPES DO CAMPEONATO MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE CAMPO DE 1° E 2° DIVISÃO,FUTSAL,CICLISMO E CIRCUITO DE CORRIDA DE RUA(ATLETISMO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 29 de dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 57 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 493/2006 BEM COMO O ARTIGO 75 DA LEI N° 151/94 REGIME JURÍDICO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 29 de dezembro de 2011
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 29 de dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI N° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HAUSES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DA NOME DE ESCOLA MUNICIPAL LAFAIETE DOS SANTOS ESCOBAR ,A ESCOLA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO GUSTAVO MARTINS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A OBRIGATORIEDADE DE CANTAR O HINO MUNICIPAL E TAMBÉM NAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS MUNICIPAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DO PEQUI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DA MELANCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 25 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS , NESTE MUNICÍPIO COM VISO DE INCENTIVAR E APOIAR O PLANTIO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAFRA 2011/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 25 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 26 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA RESOLUÇÃO 007/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 642, de 17 de outubro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 09 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO SEJAM ELES PRÓPRIOS, ALUGADOS, CONVENIADOS E OU A DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 637, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 635, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE SE REFERE A LEI N°129/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 19 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 29 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 21 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.