SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.197, de 11 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 557, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE AJUSTE ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDOMÍNIOS DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 557, de 31 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.196, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.195, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.193, de 11 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 11 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EQUOTERAVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A. , NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS S. A. PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 08 de abril de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E ASSISTENCIA FAMILIAR - ADECAF DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de março de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: ALTERA NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, AS COMISSÕES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Resolução nº 2, de 14 de março de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: REGULAMENTA O ART. 1º , § 1º, II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, CRIANDO O PROGRAMA CÂMARA INTINERANTE NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamenta o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1.187, de 13 de março de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A FUNÇÃO GRATIFICADA - FG DE AGENTE DE INTEGRAÇÕES AO SISTEMA COLARE PESSOAL, E ESOCIAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 06 de março de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 06 de março de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 E O § 4 DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.186, de 05 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: ALTERA NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, AS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1.185, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DA ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, PARA CRIAR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2025 Órgão: ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 004/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1.180, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 586, de 12 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 1.179, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE NOVO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTAO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1055 DE 18 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.055, de 18 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.176, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS COM ACIDENTE DE VEICULOS OFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: CRIA PONTOS DE TAXIS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A ALINEA "C". DO INC. I E O CAPUT DO ART. 6º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 02 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 63, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 AS COMISSÕES PERMANENTES DE AGROPECUÁRIA E AGRONEGÓCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 004/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Complementar nº 62, de 02 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS PUBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 09 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A SENHORA EMILIANA MARIA VAZ CAVALCANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 09 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR MANOEL FERREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 25 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DÁ NOME AO PORTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE LOCALIZADO NO DISTRITO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DÁ NOME AO PORTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE LOCALIZADO NO DISTRITO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 06 de setembro de 2024 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS, PARA O PERIODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 08 de agosto de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-PLEN nº 1.004, de 29 de março de 2021
Lei Complementar nº 60, de 08 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.168, de 18 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.134, de 21 de novembro de 2023
Lei Complementar nº 59, de 11 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES PROMOVIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 11 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057, DE 1º DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 01 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.167, de 01 de julho de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO , AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 01 de julho de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 01 de julho de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM AUTISMO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - AAPASMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA DO SETOR MORADA DO SOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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